Processo: 03626/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O ACONDICIONAMENTO CORRETO DE CACOS DE VIDROS OU OUTROS MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."