Processo: 03561/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE COLETES REFLETIVOS PELOS SEGURANÇAS DE CASAS NOTURNAS, BARES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."