Processo: 03559/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, DE AFIXAR CARTAZ SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."