Processo: 03516/2019 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO À EMPRESA EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO, SOLICITANDO EXCLUSÃO DO TEXTO “COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 2 ANOS” DA ALÍNEA C, DO ITEM IV DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO STM-6, DE 26-02-2015, QUE DISCIPLINA AS NORMAS COMPLEMENTARES AO DECRETO 61.134, DE 25-02-2015, QUE CONCEDE A ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI 15.692, DE 19-02-2015.