Processo: 03483/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO, EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS, PELOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."