Processo: 03445/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS POR MEIO DA INSERÇÃO DOS NOMES DOS AGENTES PÚBLICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."