Processo: 03432/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INFORMATIVOS EM HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS, UPA, UBS E EM DELEGACIAS DE POLÍCIA SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, SOBRE A 'LEI DO MINUTO SEGUINTE', LEI FEDERAL Nº 12845/2013 - ATENDIMENTO EMERGENCIAL OBRIGATÓRIO INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."