Processo: 03331/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º, AMBOS DA LEI Nº 4.871, DE 07 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUIU A CAMPANHA DE CAPACITAÇÃO DESTINADA AOS EDUCADORES, A FIM DE DETECTAREM POSSÍVEIS FOCOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."