Processo: 03130/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO PARA ADULTOS, ADOLESCENTES E CRIANÇAS QUANTO AO ÁCIDO BÓRICO (BORATO DE SÓDIO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."