Processo: 03085/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, PARA ORIENTAR SEUS FUNCIONÁRIOS A AFIXAREM PLACAS E OU CARTAZES INFORMANDO OS NÚMEROS DAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO PARA CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."