Processo: 03166/2019 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO DEPUTADO FEDERAL CEZINHA DE MADUREIRA E À DEPUTADA ESTADUAL MARTA COSTA, PELOS PROJETOS DE LEI QUE VISAM A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E A INCLUSÃO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, NA TARIFA SOCIAL COBRADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP).