Processo: 03143/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "REVOGA OS ARTIGOS 1º E 3º A LEI Nº 5.021 DE 25 DE AGOSTO DE 2011, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."