Processo: 03083/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, A 'SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E INCENTIVO AO CULTIVO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS - PANCS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."