Processo: 02291/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.642, DE 12 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E IDOSOS NOS POSTOS DE SAÚDE E LOCAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."