Processo: 02261/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.594, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIDADE, NOS CEMITÉRIOS, DE CADEIRAS DE RODA PARA USO DOS VISITANTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, GESTANTES, IDOSOS E OUTROS QUE DELA NECESSITEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."