Processo: 02322/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, O ‘DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS CAUSADAS PELO CONSUMO DE PRODUTOS PIRATAS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."