Processo: 01714/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, A 'SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PELA DIVULGAÇÃO DE FALSAS INFORMAÇÕES (FAKE NEWS), ILEGAIS OU INCOMPLETAS NAS REDES SOCIAIS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."