Processo: 01685/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N° 5.483, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AVISOS A FIXAÇÃO DE PLACAS ORIENTADORAS DA POTABILIDADE DAS ÁGUAS DE POÇOS ARTESIANOS E BICAS EXISTENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."