Processo: 01689/2019 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTE EDILIDADE, VERSANDO SOBRE AMPLIAR O PRAZO DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE QUALQUER NATUREZA.