Processo: 01222/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1° DA LEI N° 4.195, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE 'INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DO ARQUITETO E DO ENGENHEIRO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."