Processo: 07329/2018 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE MATERIAL DE DIVULGAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO PARA DEPENDENTES DE TABACO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FUMÍGENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."