Processo: 05760/2018 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, PARA ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE VEÍCULOS EM VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.