Processo: 02729/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO POR BARES, RESTAURANTES, CHOPERIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". .... V E T O T O T A L .... PROJETO DE LEI : 4246 de 26/06/2002