Processo: 02631/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE REURBANIZAÇÃO OU PARCELAMENTO DO SOLO COM DESTINAÇÃO DE ÁREAS PARA ARBORIZAÇÃO COM ESPÉCIES ORIGINÁRIAS DA FLORA BRASILEIRA ". LEI : 4129 de 22/04/2003