Processo: 03007/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "OBRIGA BARES E ESTABELECIMENTOS AFINS A FIXAR CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DE DIRIGIR SOB EFEITODA INGESTÃO DO ALCOOL NO MUNICÍPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3913 de 30/06/2000