Processo: 02997/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRÊSCENTA UM ARTIGO A LEI N. 3441 DE 1995, QUE " ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS E SUAS DIVERSAS ESPÉCIES A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, USUÁRIOS E VISITANTES DE QUAISQUER ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, EM ÂMBITO MUNICIPAL". LEI : 3822 de 01/09/1999