Processo: 02813/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CLUBES E ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS E DESPORTIVAS A COLOCAR PLACAS EM LOCAL VISÍVEL, ALERTANDO OS SEUS ASSOCIADOS E FREQUENTADORES SOBRE OS MALES CAUSADOS PELA EXPOSIÇÃO AO SOL EM HORÁRIOS NÃO RECOMENDADOS PELOS ESPECIALISTAS". LEI : 4085 de 02/09/2002