Processo: 02886/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "OBRIGA OS CENTROS DESPORTIVOS, RECREATIVOSE DE LAZER A ADEQUAREM SUAS INSTALACOES PARA O USO DE DEFICIEN-TES FISICOS, EM PRAZO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 3911 de 30/06/2000