Processo: 02974/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INCLUI UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 7@; AL-TERA A REDACAO DO ARTIGO 8@ E INCLUI UM ARTIGO 9@, RENUMERANDO-SE O POSTERIOR, DA LEI N. 410, DE 14/01/54, QUE "DISPOE SOBRE APROIBICAO DE RUIDOS OU SONS EXCESSIVOS E EVITAVEIS QUE POSSAM PERTURBAR O SOSSEGO PUBLICO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 4091 de 24/09/2002