Processo: 02969/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXPLORACAO, ABUSO E VIOLENCIA SEXUAL CONTRA ACRIANCA E O ADOLESCENTE EM SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS". V E T A D O ..................................... PROJETO DE LEI : 4252 de 28/08/2002