Processo: 03754/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A LICENCA DE INSTALACAO, LOCA-LIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITORIO DE DETETIVE PARTICULAR,QUANDO PESSOA FISICA, BEM COMO DE AGENCIA DE INVESTIGACOES EMGERAL, QUANDO DE PESSOA JURIDICA, NO MUNICIPIO DE SCSUL E DAOUTRAS PROVIDENCIAS". V E T A D O ........................................ PROJETO DE LEI : 4416 de 26/05/2004