Processo: 03619/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE SELO COM OS DIZERES: PMSCS, VENDA PROIBIDA, DISTRIBUICAO GRATUITA NOS MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIBUIDOS GRATUITAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 3992 de 18/09/2001