Processo: 00251/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, DE DESTINAR ÓLEO OU GORDURA VEGETAL UTILIZADO NA FRITURA DE ALIMENTOS, NOS ENCANAMENTOS QUE LIGAM A REDE COLETORA DE ESGOTO, FOSSA ASSÉPTICA OU QUALQUER OUTRO EQUIVALENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 4284 de 04/04/2005