Processo: 01265/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3.947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTO-JUVENIL, A SER REALIZADO PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 4319 de 14/09/2005