Processo: 01151/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.850, DE 19/11/99, QUE PROÍBE O COMÉRCIO DE CARNE PREVIAMENTE MOÍDA NO MUNICÍPIO DE SCSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 4307 de 17/08/2005