Processo: 01565/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26, INCISO VIII DA LEI N.º 3.475 DE 04 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". VETADO PROJETO DE LEI : 4547 de 14/02/2006