Processo: 01756/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " AUTORIZA A PRÁTICA GRATUITA DE NATAÇÃO NA PISCINA DO CENTRO POLIESPORTIVO LAURO GOMES DE ALMEIDA, ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE NECESSITAREM DESSA MODALIDADE ESPORTIVA POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA ". PROJETO DE LEI : 4551 de 15/02/2006