Processo: 02031/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE " CRIANÇA E SEGURANÇA " DESTINADA À PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO DE LESÕES NÃO INTENCIONAIS EM CRIANÇAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 4385 de 19/04/2006