Processo: 02032/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS SUBMETIDAS A TRANSPLANTE DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 4377 de 06/04/2006