Processo: 01637/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO O CONCURSO ANUAL DE MONOGRAFIA INTERNO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 4330 de 06/10/2005