Processo: 02118/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ACRESCENTA UM ARTIGO À LEI NÚMERO 4288/05, DE 26 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DOS ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICILIO ". LEI : 4384 de 19/04/2006