Processo: 02076/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA O TEOR DO ARTIGO 2º, DA LEI 4.297, DE 15 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 4372 de 17/03/2006