Processo: 01022/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA, ACERCA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 4311 de 23/08/2005