Processo: 01343/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE ORIENTATIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, ACERCA DE INFORMAÇÕES SOBRE DOAÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS, DEDUTÍVEL DO IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, MULTAS E RENDAS EVENTUAIS AO FUNDO MUNICIPAL GESTOR DO PLANO DE APLICAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE SCSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 4316 de 12/09/2005