Processo: 01342/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE ORIENTATIVA, ACERCA DE REGRAS PARA ABASTECIMENTO SEGURO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SCSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 4317 de 12/09/2005