Processo: 01595/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE AVISO DIVULGANDO O DIREITO DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL, PERMANECER EM TEMPO INTEGRAL COM OS FILHOS NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL". LEI : 4329 de 06/10/2005