Processo: 01805/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA ACERCA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTINADA AO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SCSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 4365 de 15/03/2006