Processo: 01803/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA ACERCA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CIVIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTINADA AO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SCSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 4337 de 25/10/2005