Processo: 00394/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PRO-PRIETARIOS DE ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE COMERCIALIZAMLEITE IN-NATURA E/OU EM PO, AFIXAR NOS LOCAIS VISIVEIS AO PU-BLICO PLACAS COM OS DIZERES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS". V E T A D O PROJETO DE LEI : 4182 de 14/11/2001