Processo: 00299/2006 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS A AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO SOBRE O RISCO DE AUTOMEDICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 4406 de 05/06/2006